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Decisão monocrática
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face das r. decisões proferidas pelo MM. Juiz de Direito Jamil Riechi Filho na Ação de Resolução Contratual nº 0013971-33.2016.8.16.0014, em fase de cumprimento de sentença que, num primeiro momento, afastou a tese de impossibilidade de cancelamento do registro 22 na matrícula do imóvel nº 3.184 do 4º RI de Londrina e aplicou a multa processual por ato atentatório à dignidade da justiça praticado pela parte executada, fixada em 2% sobre o valor da execução atualizado e, seguidamente, não conheceu dos embargos declaratórios opostos em face da primeira decisão (mov. 1625.1 e 1781.1, respectivamente).Irresignada com a prestação jurisdicional de primeiro grau a agravante, justificando o cabimento e a tempestividade do agravo, alega, em síntese que: a) houve equívoco do julgador ao não conhecer dos embargos de declaração, vez que totalmente tempestivos; b) não se trata de pretensão procrastinatória, mas sim, em verdade, justamente o oposto, ou seja, que se cumpra apenas e tão somente o acórdão, o qual não prevê, em momento algum, a determinação de anulação da compra e venda, mas sim que esta é ineficaz em relação aos agravantes e, portanto, autoriza a manutenção da penhora; c) a fundamentação da r. decisão encontra-se absolutamente carente, vez que o r. Magistrado não enfrenta o pedido feito pelo agravante, cujo qual não se trata de insurgência em face da penhora, mas simplesmente, do impedimento de que haja o cancelamento do registro de compra e venda, uma vez que tal diligência jamais fez parte da decisão desta E. Corte; d) o pedido pretende, em verdade, apenas e tão somente o estrito cumprimento da lei (CPC, art. 792, § 1º) e do julgado de segundo grau, nada além disso; e) inexiste oposição alguma ao prosseguimento da execução, mas sim da forma como esta foi realizada; f) pugna pela reforma da r. decisão para que, primeiramente, haja a extirpação da multa processual aplicada por suposto ato atentatório à `justiça e também para que o pedido seja julgado mediante os limites impostos pela agravante e assim seja determinada o impedimento ao cancelamento do registro nº 22 da matrícula nº 3.183 do 4º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Londrina (mov. 1.1/AI).Deferido o processamento do recurso (mov. 30.1/AI), os agravados apresentaram resposta (mov. 74.1/AI) sustentando, preliminarmente, o não conhecimento do recurso por ausência de preparo e intempestividade. Sucessivamente, impugnam os argumentos articulados e postulam seja negado provimento ao recurso.Assegurado o contraditório quanto às preliminares arguidas (mov. 76.1/AI), a agravante se manifestou pela rejeição (mov. 105.1/AI).É o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Preliminarmente, consigno que não ocorre no caso a deserção que é suscitada pelos agravados em sede de contrarrazões.Com efeito, vê-se que na petição inicial a agravante, arguindo que passa por grave crise financeira, postulou a concessão de gratuidade legal, o que foi indeferido nesta árvore processual e mantido quando da apreciação dos embargos de declaração nº 0030722-64.2021.8.16.0000 ED2, momento em que a parte efetuou o recolhimento das custas recursais (movs. 28.2 e 28.3/ED2).Superado isso, também não há que se dizer da intempestividade do recurso.E isso porque, um dos desideratos da agravante é que seja reformada a decisão que não conheceu dos embargos que opôs em face da decisão de mov. 1.625.1, cuja consequência, caso mantida, seria de fato a não interrupção do prazo recursal e, assim, resultando na intempestividade do agravo na parte que se insurge em relação àquela decisão aclarada.Ocorre que, com máxima vênia ao entendimento do douto Magistrado a quo, tenho que os referidos embargos de declaração de mov. 1.703.1 cumpriram minimamente os requisitos de admissibilidade, mormente por terem sido opostos dentro do prazo legal, bem como por terem indicado os vícios que entendiam ter ocorrido, senão vejamos: Primeiramente, requer seja conhecido deste recurso, uma vez que atendido o critério temporal descrito no art. 1.023, do Código de Processo Civil, na medida em que intimada da decisão guerreada, como se vê do movs. 1670, em data de 08/03/2021 (segunda-feira), com início, portanto, em data de 09/03/2021 (terça-feira), razão pela qual se tem por tempestivo o presente.No mérito, há que se observar a presença dos vícios descritos no art. 1.022, também do Código de Processo Civil, cujos quais autorizam não apenas a interposição desta estrita modalidade recursal, como também seu provimento.(...)Contudo, com a devida vênia, alguns apontamentos, por força de contradições e omissões, merecem ser realizados.(...)Ante o exposto, requer seja conhecido deste recurso, uma vez que atendido o critério temporal descrito no art. 1.023, do CPC e, por força de seu caráter modificativo (CPC, art. 1.023, § 2º), requer a prévia oitiva da parte adversa.No mérito, seja provido para o fim de sanar os vícios acima apontados (CPC, art. 1.022), para o fim de analisar o pleito anterior da embargante, não sob a luz de qualquer forma procrastinatória, mas sim de estrito cumprimento da lei e do acórdão de segundo grau, afastando, por conseguinte, não apenas a multa aplicada, como também, de igual sorte, a ordem de cancelamento. Note-se que além do requisito temporal, o qual aliás não é objeto de controvérsia, a parte agravante indicou que, em seu entender, o decisum atacado estaria eivado de contradições e omissões, cujos vícios estão elencados no rol do art. 1.022 do CPC, o que se revela suficiente para aferir a admissibilidade dos embargos.Nesse sentido, a contrario sensu: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS FAMÍLIAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA DA DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. EMBARGOS QUE NÃO PREENCHEM OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO SOBRE O VÍCIO DO QUAL ESTARIA SUPOSTAMENTE EIVADO O ACÓRDÃO EMBARGADO. INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 1.022 E 1.023 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO.1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou corrigir erro material, devendo estes serem indicados no recurso. Inteligência dos artigos 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil.2. A falta de indicação do vício a ser sanado torna os embargos declaratórios inadmissíveis. Literatura jurídica.3. Embargos de declaração não conhecidos. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0069018-24.2022.8.16.0000/2 - Rio Branco do Sul - Rel.: EDUARDO AUGUSTO SALOMAO CAMBI - J. 03.07.2023) A análise de se tratar de mera irresignação em relação ao entendimento anteriormente firmado, nesse contexto, adentra ao estudo meritório dos aclaratórios, o que se faz após a superação da sua fase cognitiva, a qual, como dito, exige apenas que se indique um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC em que a decisão combatida teria incorrido, cujo requisito foi devidamente cumprido pela parte agravante, na oportunidade.Assim, em verdade, os embargos de declaração de mov. 1.703.1 devem ser conhecidos, o que atrai a incidência da regra prevista no art. 1.026 do CPC, que prevê a interrupção do prazo para interposição de recurso.Nesta perspectiva, à conta de que a parte agravante foi intimada da referida decisão em 03 de maio de 2021 (mov. 1824.1), é tempestivo o presente recurso, interposto em 24 de maio de 2021 (mov. 1.1/AI).Posto isso, rejeitando as preliminares arguidas em sede de contrarrazões, tenho que positivo é o juízo de admissibilidade do recurso, pois preenche os pressupostos objetivos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo) e subjetivos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer).A insurgência remanescente da agravante se volta à decisão singular lançada ao mov. 1625.1, a qual vem assim redigida: “Vistos,A parte exequente pretende a aplicação de multa processual contra a executada por ato atentatório à dignidade da justiça, que deve ser deferida, conforme fundamentação a seguir exposta, tal pedido encontra-se expresso na petição da seq. 1572.1.A respeito do tema, destaca-se o dispositivo do art. 774, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos:Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que:I - frauda a execução;II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos;III - dificulta ou embaraça a realização da penhora;IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais;V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus.Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material.Na petição da seq. 1544, a parte executada peticionou requerendo a determinação de anulação do registro de nº 22, da matrícula nº 3.182 do 4º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca.Trata-se de mera manifestação protelatória, de processo que já vem-se alastrando por aproximadamente 05 anos, com diversas petições, possuindo mais de 1600 sequenciais.Há decisão do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná reconhecendo a fraude à execução e determinando a penhora, portanto, não se trata de ato sem arrimo fático ou legal, assim, a parte executada dificulta a realização da penhora e se opõe maliciosamente à execução por meios ardis e artificiosos, condutas descritas no art. 774, incisos II e III, do Código de Processo Civil.Procedo a aplicação da multa processual por ato atentatório à dignidade da justiça praticado pela parte executada, em 2% sobre o valor da execução atualizado”. Pois bem.O Juízo a quo aplicou penalidade à agravante, tendo por antijurídica a conduta por ela adotada, de requerer que fosse obliterada a determinação de cancelamento da matrícula imobiliária originada a partir da transação de compra e venda firmada entre ela e a empresa JC SADERI APOIO EMPRESARIAL – EIRELI ME, registrada sob nº 22 na matrícula nº 3.182 do 4º Ofício de Registro de Imóveis daquela Comarca, cuja transação foi declarada ineficaz em relação aos ora agravados nos autos de Embargos de Terceiro nº 0052780-24.2018.8.16.0014.Para assim decidir o Juízo acatou pedido formulado pelos agravados ao mov. 1572.1, que pleitearam a penalidade, firmes na intelecção de que a executada estaria a pretender obstaculizar a penhora.A premissa, com o devido respeito, é equivocada.A pretensão da agravante, em verdade, se coaduna por tudo e em tudo com o que foi decidido nos autos de Embargos de Terceiro nº 0052780-24.2018.8.16.0014 que, julgado no âmbito deste Colegiado em 17/09/2019, teve o seguinte desfecho: “À luz do exposto é que proponho que se proclame a nulidade da sentença impugnada e, com base no art. 1.013, §3º, do CPC, julgar improcedente os embargos de terceiros opostos pela ora apelante, com o fim de manter a penhora realizada sobre a fração ideal de 33,334% do imóvel de matrícula nº. 3.182 em prol dos apelados”. Como se vê, a decisão que garantiu a penhora do bem só tratou de mantê-la em favor da parte exequente, dela não se vendo qualquer determinação de cancelamento da matrícula imobiliária, como determinado pelo Juízo.Em sendo assim, ressai evidente que a determinação judicial de cancelamento da matrícula, operacionalizada através de ofício (mov. 1287.1), efetivamente desborda dos limites do que fora decidido no juízo dos embargos.Portanto, correta é a postulação da agravante de intentar a retificação do ato, porquanto não há qualquer determinação judicial apta a justificar o cancelamento da matrícula.Aliás, a dicção do art. 792, §1º do CPC é firme em determinar que a alienação de bem em fraude à execução, como no caso em estudo, é ineficaz em relação ao exequente, o que resulta na sua eficácia entre os envolvidos na negociação, bem como em relação a terceiros alheios à execução, de sorte que não há que se falar em cancelamento da averbação do negócio jurídico fraudulento, mas apenas na sua inoponibilidade em relação ao credor beneficiado pela decisão.Sobre o tema, a jurisprudência desta Corte de Justiça assim se manifestou: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVOLUÇÃO APENAS DA QUESTÃO DECIDIDA EM PRIMEIRO GRAU. FRAUDE DE EXECUÇÃO. INADMISSIBILIDADE DO REQUERIMENTO DO EXEQUENTE DE CANCELAMENTO DO REGISTRO DA VENDA REALIZADA EM FRAUDE DE EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0014848-10.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 29.08.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. EFEITO DO RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. INEFICÁCIA DO ATO DE ALIENAÇÃO EM RELAÇÃO AO CREDOR E AO PROCESSO EXECUTIVO. VALIDADE, POR OUTRO LADO, DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE ALIENANTE E ADQUIRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO REGISTRO DO IMÓVEL ALIENADO EM FRAUDE À EXECUÇÃO. JURISPRUDÊNCIA. DOUTRINA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - AI - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - Un�nime - J. 25.05.2016) Cumpre ressaltar que isso não interfere na continuidade dos atos expropriatórios em favor do exequente, o qual poderá dar continuidade à satisfação do seu crédito, sem que a transação fraudulenta possa ser invocada como óbice para tanto.Nesta ordem de ideias, cumpre-se afastar a penalidade processual imposta à agravante, porquanto ausente a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, e bem também, determinar o restabelecimento da matrícula imobiliária, ressalvado, como dito, a ineficácia da transação de compra e venda em relação aos agravados, nos exatos termos do que fora decidido nos autos nº 0052780-24.2018.8.16.0014.Ex positis, o voto é no sentido de conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento, para o fim de (i) reconhecer que os embargos de declaração opostos no mov. 1.703.1 e decididos no mov. 1.781.1, devem ser conhecidos, diante do preenchimento dos requisitos mínimos de admissibilidade, e; (ii) determinar que o registro nº 22 da matrícula nº 3.182 do 04º Ofício de Registro da Comarca de Londrina seja restabelecido, não obstante sua inoponibilidade em face do exequente, com o consequente afastamento da multa processual aplicada em desfavor da agravante na decisão de mov. 1.625.1, nos termos da fundamentação.
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